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Ponencia
A política de acesso aos documentos da União Europeia
dc.creator | Resende Alves, Dora | es |
dc.date.accessioned | 2016-12-20T10:16:18Z | |
dc.date.available | 2016-12-20T10:16:18Z | |
dc.date.issued | 2016 | |
dc.identifier.citation | Resende Alves, D. (2016). A política de acesso aos documentos da União Europeia. En Actas del I Congreso Internacional Comunicación y Pensamiento. Comunicracia y desarrollo social (979-995), Sevilla: Egregius. | |
dc.identifier.issn | 978-84-945243-2-5 | es |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11441/50804 | |
dc.description.abstract | Apresentam-se referências aos documentos que regulam a política de acesso público aos documentos da União Europeia e alguns aspectos da sua incidência em matérias de direito da concorrência. O acesso público aos documentos da União Europeia configura hoje um verdadeiro direito fundamental. O direito de acesso aos documentos constitui um aspecto da política de abertura e deve ser apreciado no âmbito da política de informação e comunicação das instituições. Uma vez que a questão do acesso aos documentos não foi regulada nos Tratados, coube ao direito derivado regulamentar a matéria. Foi, assim, adoptado o acto que tem por objecto permitir o acesso aos documentos das instituições europeias, para que se possa entregar aos cidadãos qualquer tipo de documento, nas condições previstas e dentro dos limites das excepções previstas, o Regulamento (CE) n.º 1049/2001. O regulamento, provocou, como demonstram os relatórios publicados pelas três instituições, um aumento notório e constante dos pedidos de acesso aos documentos, com um decréscimo do número de recusas. Colocou-se na doutrina a questão de saber se, havendo normas específicas previstas em regulamentos sectoriais, o regime geral seria necessário para tais casos. A avaliação final de muitas questões envolvidas está caso a caso na decisão final do Tribunal de Justiça, muito embora a abertura e transparência no decurso dos processos de aplicação das normas da concorrência sejam assumidamente objectivos a prosseguir pela Comissão. Impõe-se uma valoração circunstanciada de cada caso concreto examinado, coordenando o direito de acesso à informação num processo administrativo com os interesses públicos e privados em causa, mantendo um equilíbrio entre o conhecimento processual de determinados dados e a defesa dos interesses maiores. | es |
dc.format | application/pdf | es |
dc.language.iso | por | es |
dc.publisher | Egregius | es |
dc.relation.ispartof | Actas del I Congreso Internacional Comunicación y Pensamiento. Comunicracia y desarrollo social (2016), p 979-995 | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internacional | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Comissão Europeia | es |
dc.subject | Acesso público | es |
dc.subject | Documentos da União Europeia | es |
dc.title | A política de acesso aos documentos da União Europeia | es |
dc.type | info:eu-repo/semantics/conferenceObject | es |
dc.type.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | es |
dc.rights.accessRights | info:eu-repo/semantics/openAccess | es |
idus.format.extent | 17 p. | es |
dc.publication.initialPage | 975 | es |
dc.publication.endPage | 978 | es |
dc.eventtitle | Actas del I Congreso Internacional Comunicación y Pensamiento. Comunicracia y desarrollo social | es |
dc.eventinstitution | Sevilla | es |
dc.relation.publicationplace | Sevilla | es |
Ficheros | Tamaño | Formato | Ver | Descripción |
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Pages from 978-84-945243-2-51- ... | 377.6Kb | [PDF] | Ver/ | |