Medidas legislativas contra a discriminação por razão de genero e a proteção à maternidade no âmbito da reforma trabalhista no Brasil

Abstract

No Brasil, a proteção dos direitos sociais está preconizada na Constituição Federal e garantida por normas infraconstitucionais. Com a Reforma Trabalhista ocorrida no ano de 2017, por meio da Lei 13.467, a Consolidação das Leis do Trabalho sofreu inúmeras alterações nas áreas do direito individual, do direito coletivo e processual do trabalho. Neste trabalho abordaremos duas questões de direito individual e ambas com impactos nos direitos fundamentais da mulher. As questões da não-discriminação de gênero e da proteção à maternidade estão sendo objeto de análises e estudos com o objetivo de encontrar caminhos para efetivar o equilíbrio na relação capital e trabalho.

In Brazil, the protection of social rights is recommended in the Federal Constitution and guaranteed by infraconstitutional norms. With the Labor Reform occurred in 2017, through Law 13467, the Consolidation of Labor Laws has undergone numerous changes in the areas of individual law, collective labor law and labor law. In this paper we will discuss two issues of individual rights and both with impacts on women's fundamental rights. The issues of gender non-discrimination and maternity protection are being analyzed and studied in order to find ways to achieve balance in the capital and work relationship.