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Article

dc.creatorPires, Paula Pereiraes
dc.creatorBorsio, Marceloes
dc.date.accessioned2022-02-07T09:38:18Z
dc.date.available2022-02-07T09:38:18Z
dc.date.issued2021
dc.identifier.citationPires, P.P. y Borsio, M. (2021). Contrato de trabalho intermitente e repercussões previdenciárias. e-Revista Internacional de la Protección Social, 6 (2), 335-353.
dc.identifier.issn2445-3269es
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/11441/129706
dc.description.abstractEntre as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista esta o contrato de trabalho intermitente, contrato esse que se apresenta como um dos instrumentos de precarização das condições do trabalho. O trabalho intermitente fere princípios constitucionais e desnatura conceitos históricos do Direito do Trabalho a exemplo da habitualidade na prestação de serviços, porque nele se trabalha de forma eventual e da remuneração porque o trabalhador recebe pelo seu trabalho somente quando presta o serviço. Nesse contrato o trabalhador assume junto com o empregador os riscos do empreendimento. Da forma como se apresenta o contrato de trabalho intermitente traz graves prejuízos para os trabalhadores, mesmo tendo sido apresentado com a solução para o problema do desemprego e da informalidade. Por outro lado o contrato de trabalho não só retira direitos dos trabalhadores na área trabalhista, mas também na aréa previdenciária, deixando-os sem a possibilidade de terem assegurado um futuro digno.es
dc.description.abstractAmong the changes introduced by the Labor Reform is the intermittent employment contract, a contract that presents itself as one of the instruments of precariousness of working conditions. Intermittent work violates constitutional principles and denatures historical concepts of Labor Law, such as the customary provision of services, because there is occasional work and remuneration because the worker receives for his work only when providing the service. In this contract, the worker assumes the risks of the enterprise together with the employer. The way in which the intermittent employment contract is presented, it brings serious harm to workers, even though it was presented with the solution to the problem of unemployment and informality. On the other hand, the employment contract not only removes workers’ rights in the labor area, but also in the social security area, leaving them without the possibility of having ensured a decent future.es
dc.formatapplication/pdfes
dc.format.extent19 p.es
dc.language.isopores
dc.publisherUniversidad de Sevillaes
dc.relation.ispartofe-Revista Internacional de la Protección Social, 6 (2), 335-353.
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internacional*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectContrato intermitentees
dc.subjectDesproteçãoes
dc.subjectFlexibilizaçãoes
dc.subjectPrevidênciaes
dc.subjectIntermittent contractes
dc.subjectLack of protectiones
dc.subjectFlexibilityes
dc.subjectSocial securityes
dc.titleContrato de trabalho intermitente e repercussões previdenciáriases
dc.title.alternativeIntermittent labor contract and social security implicationses
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/articlees
dc.type.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersiones
dc.rights.accessRightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesses
dc.relation.publisherversionhttps://revistascientificas.us.es/index.php/erips/article/view/19751/17902es
dc.identifier.doi10.12795/e-RIPS.2021.i02.15es
dc.journaltitlee-Revista Internacional de la Protección Sociales
dc.publication.volumen6es
dc.publication.issue2es
dc.publication.initialPage335es
dc.publication.endPage353es

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Contrato de trabalho intermite ...352.8KbIcon   [PDF] View/Open  

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