Contrato de trabalho intermitente e repercussões previdenciárias

Abstract

Entre as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista esta o contrato de trabalho intermitente, contrato esse que se apresenta como um dos instrumentos de precarização das condições do trabalho. O trabalho intermitente fere princípios constitucionais e desnatura conceitos históricos do Direito do Trabalho a exemplo da habitualidade na prestação de serviços, porque nele se trabalha de forma eventual e da remuneração porque o trabalhador recebe pelo seu trabalho somente quando presta o serviço. Nesse contrato o trabalhador assume junto com o empregador os riscos do empreendimento. Da forma como se apresenta o contrato de trabalho intermitente traz graves prejuízos para os trabalhadores, mesmo tendo sido apresentado com a solução para o problema do desemprego e da informalidade. Por outro lado o contrato de trabalho não só retira direitos dos trabalhadores na área trabalhista, mas também na aréa previdenciária, deixando-os sem a possibilidade de terem assegurado um futuro digno.

Among the changes introduced by the Labor Reform is the intermittent employment contract, a contract that presents itself as one of the instruments of precariousness of working conditions. Intermittent work violates constitutional principles and denatures historical concepts of Labor Law, such as the customary provision of services, because there is occasional work and remuneration because the worker receives for his work only when providing the service. In this contract, the worker assumes the risks of the enterprise together with the employer. The way in which the intermittent employment contract is presented, it brings serious harm to workers, even though it was presented with the solution to the problem of unemployment and informality. On the other hand, the employment contract not only removes workers’ rights in the labor area, but also in the social security area, leaving them without the possibility of having ensured a decent future.