dc.creator | Barros, Mario Silveiro de | es |
dc.date.accessioned | 2021-02-05T06:42:09Z | |
dc.date.available | 2021-02-05T06:42:09Z | |
dc.date.issued | 2020 | |
dc.identifier.citation | Barros, M.S.d. (2020). O impacto do COVID-19 no Direito português de Segurança Social. e-Revista Internacional de la Protección Social, 5 (1), 50-69. | |
dc.identifier.issn | 2445-3269 | es |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/11441/104627 | |
dc.description.abstract | A doença de COVID-19, declarada como uma pandemia, provocou um tsunami
a nível mundial afetando todos os Estados, incluindo Portugal, o que
levou à declaração de estado de emergência e consequente encerramento
de grande parte da economia neste País. O impacto legislativo de tal pandemia
foi enorme, sendo que, no âmbito da legislação de segurança social
portuguesa, tendo por referência a data da conclusão deste trabalho (8
de maio de 2020), a resposta jurídica produziu-se, essencialmente, através
de duas leis para proteção dos trabalhadores. A primeira dessas leis aprovou
medidas de excecionais e temporárias de proteção da contingência
da incapacidade temporária de origem comum, e ainda, de proteção da
família. A segunda grande resposta jurídica de segurança social aos efeitos
da pandemia, deu-se pela aprovação de uma lei que concedeu apoios aos
empregadores, para proteção do emprego, designadamente, para manutenção
dos postos de trabalho. A produção normativa de segurança social
foi extensa, no entanto, caraterizou-se pela adoção de algumas soluções
incoerentes, do ponto de vista do sistema de segurança social, esquecendo
alguns grupos de trabalhadores, mas também a proteção dos dependentes,
que permanecem parcialmente esquecidos no sistema de segurança
social português. | es |
dc.description.abstract | The COVID-19 disease, declared as a pandemic, has caused a worldwide
tsunami affecting all States, including Portugal, which led to the declaration
of a state of emergency and the consequent closing of a big part
of the economy in this Country. The legislative impact of such pandemic
was massive and within the scope of the Portuguese social security legislation,
having as reference the date of the conclusion of this work (May
8, 2020), the legal response was produced, essentially, through two statutes
on the protection of workers. The first of these statutes, approved the
exceptional and temporary measures on protection of the contingency of
the temporary incapacity of common origin, and also, on family protection. The second major legal response to the effects of the pandemic regarding
social security, was the approval of a law that granted social support to the
employers in order to protect employment, namely, to maintain jobs. The
production of social security laws was extensive, however, it was characterized
by the adoption of some incoherent solutions from the perspective of
the social security system, leaving behind some groups of employees, but
also the protection of dependents who remain partially forgotten in the Portuguese
social security system. | es |
dc.format | application/pdf | es |
dc.format.extent | 20 pág. | es |
dc.language.iso | por | es |
dc.publisher | Universidad de Sevilla | es |
dc.relation.ispartof | e-Revista Internacional de la Protección Social, 5 (1), 50-69. | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internacional | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Coronavírus | es |
dc.subject | Incapacidade temporária | es |
dc.subject | Proteção emprego | es |
dc.subject | Segurança social | es |
dc.subject | Portugal | es |
dc.subject | Temporary incapacity | es |
dc.subject | Employment protection | es |
dc.subject | Social security | es |
dc.title | O impacto do COVID-19 no Direito português de Segurança Social | es |
dc.title.alternative | The impact of covid-19 on portuguese social security law | es |
dc.type | info:eu-repo/semantics/article | es |
dc.type.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | es |
dc.rights.accessRights | info:eu-repo/semantics/openAccess | es |
dc.relation.publisherversion | https://editorial.us.es/es/revistas/e-revista-internacional-de-la-proteccion-social | es |
dc.identifier.doi | 10.12795/e-RIPS.2020.i01.05 | es |
dc.journaltitle | e-Revista Internacional de la Protección Social | es |
dc.publication.volumen | 5 | es |
dc.publication.issue | 1 | es |
dc.publication.initialPage | 50 | es |
dc.publication.endPage | 69 | es |