Invasão ou ocupação? Controvérsias sociotécnicas sobre a função social da propriedade fundiária no Brasil

Abstract

O artigo analisa disputas sociotécnicas no Brasil sobre a função social da propriedade fundiária, considerando a fragilidade do ativismo digital e a discrepância entre o direito achado nas ruas e a letra jurídica oficial. A propriedade fundiária não é absoluta na medida em que a terra deve atender sua função social, pois bem comum indispensável à vida. Contudo, especialmente no sul global as reformas urbana e agrária nunca foram efetivadas, e seguem reivindicadas pelos movimentos sociais. Desse cenário surgem novos dispositivos jurídicos e tecnológicos de consulta pública, como o portal do Senado. A sugestão legislativa que propôs criminalizar “movimentos ditos sociais que invadem propriedades” recebeu quase um milhão de votos. O resultado da consulta sugeriu a criminalização dos movimentos e não indicou qualquer progressismo – seja na forma, conteúdo, ou consequências efetivas -, como simulacro de participação. Nosso regime sociotécnico deve ser avaliado à luz da exclusão digital e do analfabetismo funcional, de onde emergem possibilidades de uso esvaziados, meramente utilitários, ou com potencial de mobilização e alargamento da democracia. O embasamento teórico relaciona a economia política da informação com a crítica à teoria ator-rede, articuladas à análise documental de instrumentos jurídicos, plataformas sociodigitais e notícias veiculadas pela grande mídia.