Iniciativas de Protección Penal del Medio Ambiente en la Unión Europea

Abstract

Este artigo trata das iniciativas de proteção ambiental na União Europèia na área de penal. Primeiramente procura destacar a evolução da sistemática da proteção ambiental na União Europèia. Trata a seguir dos problemas da regulação ambiental em âmbito comunitário, em face da omissão da Comissão Europèia. Demonstra a participão dos Estados membros e as dificultades na implementação de políticas nacionais de defesa do meio-ambiente. Conclui pela nececessidade da conscientização e do compromisso comunitário na defesa do ambiente

This article discusses the environmental protection initiatives in the European Union in the penal field. It firstly seeks to highlight the evolution of environmental protection systematic in the European Union. It then deals with environmental regulation problems in the community relating to the omission of the European Commission. It demonstrates State member's participation and the difficulties faced in the implementation of natural environmental defense policies. It concludes demonstrating the necessity of awareness and community compromise of the environment.