As determinantes da implantação do inventário permanente em Portugal: um estudo empírico

Abstract

O Decreto-lei n.º 79/2003, de 23 de Abril, aperfeiçoa o Decreto-lei n.º 44/99, de 12 de Fevereiro, ambos foram emitidos pelo Ministério das Finanças de Portugal, e determinam, por razões de gestão, a obrigatoriedade da adopção do inventário permanente a um vasto conjunto de empresas portuguesas, dos sectores comercial, serviços ou industrial. Pressupõem, ex-ante, que a aplicação do supracitado inventário permite a determinação directa do custo das vendas, o aperfeiçoamento do sistema de controlo interno e a melhoria da qualidade da informação financeira, facilitando, igualmente, o processo conducente à auditoria das contas e, contribui, também, para minimizar a evasão fiscal, tornando mais fidedigno o sistema contributivo e, consequentemente, mais credível o processo de determinação do lucro real. Criou, inclusivamente, no Estatuto dos Benefícios Fiscais (art.º 51º), uma medida pedagógica incentivadora da adopção voluntária do inventário permanente, consubstanciada numa majoração de 1,3 do valor da dotação para depreciação de existências, calculado nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC). Com este largo espectro de vantagens e, à partida, sem inconvenientes, interrogamo-nos por que razão a maioria das empresas portuguesas ainda não adoptou semelhante tipo de inventário, apesar de, por lei, ser obrigatório. Neste contexto, é objectivo deste trabalho analisar, não o efeito positivo da adopção do inventário permanente na melhoria das demonstrações financeiras, mas sim, tentar modelizar o comportamento dos gestores e outros agentes incluídos no processo de produção e divulgação da informação financeira, bem como de outros factores determinantes na adopção de semelhante medida de controlo interno. Recorremos, por isso, à concepção de um inquérito que distribuímos por cerca de 200 empresas, sujeitas a Revisão Legal das Contas, de que resultou a elaboração de um modelo de regressão logística capaz de explicar o comportamento dos intervenientes no processo de produção e prestação de contas.

The Decree-law n.º 79/2003, of 23 of April, perfects the Decree-law n.º 44/99, of 12 of February, both had been emitted by the Ministry of the Finances of Portugal, and determine, for management reasons, the obligation of the adoption of the permanent inventory to a vast set of Portuguese companies, of the sectors commercial, services or industrial. They estimate, former-before, that the application of the above-mentioned inventory allows to the determination direct of the cost of sales, the perfectioning of the system of internal control and the improvement of the quality of the financial information, facilitating, equally, the conducive process to the auditorship of the accounts and, contributes, also, to minimize the fiscal evasion, becoming trustworther contribution system and, in consequence, the process of determination of the profit Real. It created, inclusively, in the Statute of the Tax benefits (art.º 51º), an pedagogical measure of the voluntary adoption of the permanent inventory, in an increase of 1,3 of the value of the endowment for depreciation of existences, calculated in the terms of the Code of the Tax on the Income (IRC). With this wide specter of advantages and, to the departure, without inconveniences, we interrogate ourselves why reason the majority of the Portuguese companies still did not adoption similar type of inventory, although, for law, obligator being. In this context, he is aim of this work to analyze, not it positive effect of the adoption of the permanent inventory in the improvement of the financial demonstrations, but yes, to try to modeless the enclosed behaviour of the managers and other agents in the production process and spreading of the financial information, as well as of other determinative factors in the adoption of measured fellow creature of internal control. We appeal, therefore, to the conception of an inquiry that we distribute for about 200 companies, citizens the Legal Revision of Accounts, of that the elaboration of a model of logistic regression capable resulted to explain the behaviour of intervening in the process of production and the rendering of accounts.