Intertwining Consular and Human Rights Law: A European Contribution to the Humanisation of International Law

Abstract

In the context of Article 36.1 (b) of the 1963 Vienna Convention on Consular Relations (VCCR’63) interpretation by the International Court of Justice and the Inter-American Court of Human Rights, this paper helps to clarify how European Law developments reinforce a renewed understanding of Article 36 VCCR ’63 as regards its interaction with Human Rights Law. How could a developing case law of the European Court of Human Rights linking individual consular rights with several different rights guaranteed by the European Convention on Human Rights—along with the European Union’s quasi-constitutional normative approach, including consular rights within citizenship rights and due process common guarantees—condition the strongly State-centred interpretation of Article 36 VCCR ’63 by the International Court of Justice? The need for a reflection on an interpretative framework for a possible evolutionary, practice-based and teleological approach is highlighted by the ICJ’s decision on the Jadhav case (India v. Pakistan).

No contexto da interpretação do Artigo 36.1 (b) da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (VCCR’63) de 1963 pela Corte Internacional de Justiça e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, este artigo ajuda a esclarecer como os desenvolvimentos do Direito Europeu reforçam a entendimento renovado do Artigo 36 VCCR ‘63 no que diz respeito à sua interação com o direito internacional dos direitos humanos. Como poderia uma jurisprudência em desenvolvimento do Tribunal Europeu dos Direitos do Humanos ligando os direitos consulares individuais a vários direitos diferentes garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos - juntamente com a abordagem normativa quase constitucional da União Europeia, incluindo direitos consulares dentro dos direitos de cidadania e devido processo legal garantias comuns - condicionam a interpretação fortemente centrada no Estado do Artigo 36 VCCR ‘63 pela Corte Internacional de Justiça? O artigo objetiva enfatizar a necessidade de uma reflexão sobre um parâmetro para uma possível interpretação evolutiva, baseado numa abordagem prática e teleológica da decisão da Corte Internacional de Justiça no caso Jadhav (Índia v. Paquistão).