Browsing Tesis (Derecho Constitucional) by Subject "Principio da proporcionalidade"
Now showing items 1-1 of 1
-
PhD Thesis
A resolução de conflitos competenciais ambientais entre união e estados-membros no Brasil: aportes comparados com Espanha e União Europeia
(2017-05-18)O Brasil e uma Republica Federativa, formada pela uniao indissoluvel dos Estados, Municipios e do Distrito Federal (art. ...