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Tesis Doctoral
A resolução de conflitos competenciais ambientais entre união e estados-membros no Brasil: aportes comparados com Espanha e União Europeia
(2017-05-18)
O Brasil e uma Republica Federativa, formada pela uniao indissoluvel dos Estados, Municipios e do Distrito Federal (art. 1o, da Constituicao de 1988), consagrada em uma Constituicao escrita e rigida, em que se dispoem a ...