ListarTesis (Derecho Constitucional) por materia "Proporcionalidad"
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Tesis Doctoral
A resolução de conflitos competenciais ambientais entre união e estados-membros no Brasil: aportes comparados com Espanha e União Europeia
(2017-05-18)O Brasil e uma Republica Federativa, formada pela uniao indissoluvel dos Estados, Municipios e do Distrito Federal (art. ...