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Uma análise das alterações do regime das capacidades no ordenamento jurídico brasileiro após a Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 e a necessidade de garantir o patrimônio mínimo como afirmação da dignidade.

 

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Author: Bezerra de Menezes Macambira Marques, Hérika Janaynna
Director: Lima Rodrigues, Francisco Luciano
Vivas Tesón, Inmaculada
Department: Universidad de Sevilla. Departamento de Derecho Civil y Derecho Internacional Privado
Date: 2018-09
Document type: Doctoral Thesis
Abstract: A Declaração dos Direitos da Pessoa com Deficiência (DDPD) foi um marco na construção dos direitos humanos, pois reconheceu as pessoas com algum tipo de deficiência como sujeito de direitos. Entretanto, esse processo de construção foi demorado, e pa...
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La Declaración de los Derechos de la Persona con Discapacidad (DDPD) fue un hito en la construcción de los derechos humanos pues reconoció a las personas con algún tipo de discapacidad como sujeto de derechos, sin embargo, ese proceso de construcció...
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The Declaration of the Rights of Persons with Disabilities (DDPD) was a milestone in the construction of human rights, since it recognized persons with some type of disability as a subject of rights, however, this construction process was delayed, f...
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Cite: Bezerra de Menezes Macambira Marques, H.J. (2018). Uma análise das alterações do regime das capacidades no ordenamento jurídico brasileiro após a Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 e a necessidade de garantir o patrimônio mínimo como afirmação da dignidade.. (Tesis Doctoral Inédita). Universidad de Sevilla, Sevilla.
Size: 1.318Mb
Format: PDF

URI: https://hdl.handle.net/11441/79507

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