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A resolução de conflitos competenciais ambientais entre união e estados-membros no Brasil: aportes comparados com Espanha e União Europeia

 

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Opened Access A resolução de conflitos competenciais ambientais entre união e estados-membros no Brasil: aportes comparados com Espanha e União Europeia
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Título alternativo: Los conflictos de competencia ambientales entre la Unión y los Estados miembros en Brasil: aportaciones en perspectiva comparada con España y la Unión Europea
Author: Almeida Camargo, Nilo Marcelo de
Director: Sobrino Guijarro, Irene
Department: Universidad de Sevilla. Departamento de Derecho Constitucional
Date: 2017-05-18
Document type: Doctoral Thesis
Abstract: O Brasil e uma Republica Federativa, formada pela uniao indissoluvel dos Estados, Municipios e do Distrito Federal (art. 1o, da Constituicao de 1988), consagrada em uma Constituicao escrita e rigida, em que se dispoem a distribuicao de competencias ...
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Brasil es una Republica Federal, formada por la union indisoluble de los Estados y Municipios y del Distrito Federal (art. 1o, de la Constitucion de 1988), consagrada en una Constitucion escrita y rigida, en la cual se realiza una distribuccion de c...
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Cite: Almeida Camargo, N.M.d. (2017). A resolução de conflitos competenciais ambientais entre união e estados-membros no Brasil: aportes comparados com Espanha e União Europeia. (Tesis Doctoral Inédita). Universidad de Sevilla, Sevilla.
Size: 3.300Mb
Format: PDF

URI: http://hdl.handle.net/11441/61111

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