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Browsing by Author "Lima Rodrigues, Francisco Luciano"
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PhD Thesis
Uma análise das alterações do regime das capacidades no ordenamento jurídico brasileiro após a Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 e a necessidade de garantir o patrimônio mínimo como afirmação da dignidade.
Bezerra de Menezes Macambira Marques, Hérika Janaynna (2018-09)A Declaração dos Direitos da Pessoa com Deficiência (DDPD) foi um marco na construção dos direitos humanos, pois reconheceu ...